Legal
Termos e Condições
Última atualização: 15 de julho de 2025 · Vigência a partir de: 15 de julho de 2025
1. Definições
Para fins destes Termos, as seguintes definições se aplicam:
- Empresa / Nós / MR Filmes: MR Filmes, pessoa jurídica com CNPJ 02.565.894/0001-92, com sede na Rua Clélia, 1876, Lapa, São Paulo — SP.
- Serviço: locação de equipamentos para cinema e audiovisual, incluindo câmeras, pacotes de som e estúdio, conforme descrito neste site.
- Usuário / Você: qualquer pessoa física ou jurídica que acesse este site ou solicite locação de equipamentos.
- Reserva: confirmação formal de locação de um ou mais itens por período determinado.
- Diária: período de uso de 24 horas ou fração, conforme acordado na Reserva.
2. Aceitação dos termos
O acesso a este site e a solicitação de locação de equipamentos implicam a leitura e a aceitação integral destes Termos. Caso não concorde com alguma disposição, não utilize o site nem solicite serviços.
Os serviços da MR Filmes são destinados exclusivamente a pessoas com 18 anos ou mais, com capacidade legal para celebrar contratos nos termos da legislação brasileira.
3. Descrição dos serviços
A MR Filmes oferece locação de equipamentos profissionais para produção audiovisual, incluindo:
- Pacote Câmera Narrativa (corpo de cinema, primes, acessórios)
- Pacote Gravação de Diálogo (boom, wireless, gravador bag, timecode)
- Estúdio com Guarda de Cenário (120 m², ciclorama, grid aéreo)
Os serviços estão disponíveis para locação por diária, mediante verificação prévia de disponibilidade e confirmação formal de reserva. A MR Filmes opera na cidade de São Paulo e atende produções baseadas na Grande São Paulo.
4. Processo de reserva
A reserva de equipamentos segue o seguinte processo:
- O Usuário envia solicitação informando os itens necessários e as datas pretendidas
- A MR Filmes verifica a disponibilidade real dos itens solicitados
- A confirmação da Reserva é enviada ao Usuário com lista detalhada de itens e valores
- A Reserva é considerada formalizada após a confirmação por ambas as partes
A MR Filmes não garante a disponibilidade dos equipamentos antes da confirmação formal da Reserva. Solicitações simultâneas são atendidas por ordem de confirmação.
5. Responsabilidades do usuário
O Usuário que realizar locação de equipamentos concorda em:
- Utilizar os equipamentos somente para finalidades legais e compatíveis com o uso profissional audiovisual
- Zelar pelos equipamentos durante o período de locação, utilizando-os de acordo com as especificações técnicas
- Devolver os equipamentos no estado e nos prazos acordados na Reserva
- Comunicar imediatamente qualquer dano, perda ou mau funcionamento identificado durante a locação
- Não sublocar, transferir ou ceder os equipamentos a terceiros sem autorização prévia por escrito da MR Filmes
- Responsabilizar-se por danos causados por uso inadequado, transporte descuidado ou negligência
6. Termos de locação
6.1 Retirada e devolução
Os equipamentos são retirados e devolvidos no endereço da MR Filmes: Rua Clélia, 1876, Lapa, São Paulo — SP, nos horários acordados na Reserva. Atrasos na devolução podem implicar cobrança adicional proporcional ao período de uso excedente.
6.2 Estado do equipamento
Os equipamentos são entregues verificados e em condições de uso. A conferência da lista de itens é realizada na retirada. Defeitos identificados após a saída do equipamento das instalações da MR Filmes, sem registro prévio, presumem-se ocorridos durante a locação.
6.3 Danos e perdas
O Usuário é responsável pelos custos de reparo ou reposição de equipamentos danificados ou perdidos durante o período de locação. A avaliação dos danos é realizada na devolução, com base nos valores de mercado dos itens afetados.
7. Pagamento
Os valores de locação são os indicados na confirmação de Reserva, expressos em Reais (BRL). As condições de pagamento são definidas na formalização da Reserva. A MR Filmes aceita as formas de pagamento informadas no momento da confirmação.
Cancelamentos de Reserva devem ser comunicados com antecedência. As condições de cancelamento e eventuais retenções de valores são definidas individualmente conforme o prazo de antecedência do aviso.
8. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo deste site — textos, imagens, estrutura e identidade visual — é de propriedade da MR Filmes. É vedada a reprodução, adaptação ou distribuição sem autorização prévia por escrito. A locação de equipamentos não implica transferência de qualquer direito de propriedade intelectual sobre os itens locados.
9. Isenções de responsabilidade
A MR Filmes não se responsabiliza por:
- Resultados artísticos, técnicos ou comerciais das produções que utilizarem os equipamentos locados
- Danos decorrentes de uso inadequado ou não conforme as especificações técnicas dos equipamentos
- Interrupções no serviço causadas por eventos fora do controle da empresa (força maior)
- Conteúdo de sites de terceiros acessíveis por links a partir deste site
10. Limitação de responsabilidade
Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da MR Filmes, decorrente de ou relacionada à locação de equipamentos, excederá o valor pago pelo Usuário na Reserva em questão. A MR Filmes não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas consequenciais.
11. Indenização
O Usuário concorda em indenizar e isentar a MR Filmes de quaisquer reivindicações, danos, perdas, custos e despesas — incluindo honorários advocatícios — decorrentes de (i) uso indevido dos equipamentos; (ii) violação destes Termos; ou (iii) infração de direitos de terceiros durante a locação.
12. Rescisão
A MR Filmes pode cancelar ou recusar uma Reserva em caso de violação destes Termos ou de suspeita de uso inadequado dos equipamentos. O Usuário pode cancelar uma Reserva conforme as condições comunicadas no momento da confirmação. As cláusulas de responsabilidade, limitação e indenização sobrevivem ao encerramento da relação contratual.
13. Resolução de disputas
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, especialmente pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável.
As partes comprometem-se a tentar resolver quaisquer divergências de forma amigável, por meio de contato direto, antes de recorrer a vias judiciais. Na impossibilidade de acordo, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo — SP para dirimir eventuais litígios, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
14. Disposições gerais
Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes quanto ao objeto aqui descrito. A eventual invalidade de alguma cláusula não afeta as demais. A omissão no exercício de algum direito previsto nestes Termos não implica renúncia. A cessão de direitos ou obrigações decorrentes destes Termos pelo Usuário requer autorização prévia por escrito da MR Filmes.
15. Alterações nos termos
A MR Filmes pode atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas nesta página, com atualização da data indicada no início do documento. O uso continuado do site ou a realização de nova Reserva após a publicação das alterações implica aceitação dos novos termos.
16. Contato
Para questões relacionadas a estes Termos:
MR Filmes
CNPJ: 02.565.894/0001-92
Rua Clélia, 1876 — Lapa, São Paulo — SP, 05042-000
E-mail: [email protected]
Telefone: (11) 91375-0486